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Informa-se todos os interessados que, em cumprimento do disposto no artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, se encontram disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos (durante o respetivo horário de funcionamento) e no Portal desta Unidade Escolar-COLÉGIO MIRAMAR (www.cmiramar.pt), os seguintes documentos de referência, informações e correspondente legislação subsidiária em vigor:

- Projeto Educativo e respetivos anexos;

- Regulamento Interno e respetivos anexos;

- Autorização de funcionamento, corpo docente e outras informações;

- Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;

- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação;

- Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, alterado pelos Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho e Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril;

- Portaria n.º 59/2014, de 7 de março, que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas;

- Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, que regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, e as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico;

- Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos destes cursos, bem como os seus efeitos, retificada pela Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro , e alterada pela Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro;

- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar;

- Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação; e

- Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho, que determina o calendário para o ano escolar de 2016-2017.

 

1. Projeto Educativo (PE)

1.1. Programa de Educação Tecnológica-Anexo (PE)

2. Regulamento Interno (RI)

2.1. Condições de Frequência-Anexo (RI) 

2.2. Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares-Anexo (RI) 

2.3. Regulamento do Quadro de Honra-Anexo (RI)

2.4. Avaliação das Aprendizagens-Anexo (RI)

2.5. Regulamento das Provas Escritas de Avaliação-Anexo (RI)

2.6. Regulamento da Avaliação do Desempenho Docente-Anexo (RI)

2.7. Regulamento da Avaliação do Desempenho Não Docente-Anexo (RI)

3. Autorização de Funcionamento, Corpo Docente e Outras Informações

4. Legislação

4.1. Decreto-Lei 152-2013

4.2. Lei 51-2012

4.3. Decreto-Lei 139-2012

4.3.1. Decreto-Lei 91-2013

4.3.2. Decreto-Lei 17-2016

4.4. Portaria 59-2014

4.5. Despacho Normativo 1-F-2016

4.6. Portaria 243-2012

4.6.1. Declaração de Retificação 51-2012

4.6.2. Portaria 304-B-2015

4.7. Portaria 413-99

4.8. Despacho 8452-A-2015

4.9. Despacho 8294-A-2016

 

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