Documentos de referência
Informa-se todos os interessados que, em cumprimento do disposto no artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, se encontram disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos (durante o respetivo horário de funcionamento) e no sítio da internet do Colégio Miramar (www.cmiramar.pt), os seguintes documentos de referência, informações e correspondente legislação subsidiária em vigor:
Plano de contingência do Colégio Miramar para o COVID-19
Regulamento Interno e respetivos anexos:
Regulamento das Condições de Frequência
Código de Boa Conduta para a Prevenção e o Combate ao Assédio
Regulamento das Provas Escritas de Avaliação
Regulamento do Quadro de Honra
Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares
Plano de Implementaçao dos Regimes Presencial, Misto e Não Presencial
Legislação em vigor:
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Portaria n.º 59/2014, de 7 de março, que fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas.
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;
Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação;
Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho, que procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar (ASE).
Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho, que determina o calendário para o ano escolar de 2020-2021.
Despacho n.º 1689-A/2021, de 12 de fevereiro, que procede à alteração do calendário para o ano escolar de 2020-2021.
